Os vereadores aprovaram por unanimidade a alteração na Lei Orgânica do município que redefine o enquadramento de cargos estratégicos da administração pública.
A proposta modifica artigos da Lei Orgânica e estabelece que deixam de ser considerados agentes políticos o chefe de gabinete, o procurador-geral, o controlador-geral e os diretores de autarquias. Com isso, passam a ser enquadrados como cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime jurídico estatutário.
Pelo novo texto, passam a ser considerados agentes políticos apenas o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais. Já os demais cargos deixam de ter prerrogativas típicas dessa condição, como regimes diferenciados e eventuais benefícios associados à função política, passando a se submeter às regras aplicáveis aos servidores públicos.
A emenda também reforça que os ocupantes atuais poderão permanecer em seus cargos, mas deverão se adequar ao novo regime jurídico a partir da publicação da norma.
Outro ponto da proposta atualiza as atribuições dos secretários municipais e a organização administrativa, determinando que a criação e extinção de secretarias e órgãos públicos dependerão de lei específica.
Segundo o Executivo, a mudança alinha a legislação municipal à Constituição Federal e é uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.
