Câmara muda código de obras para novas construções

Antes de qualquer serviço devem ser feitas ligações de água e energia elétrica

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Foto: Wanderley Costa/Secop Suzano
Foto: Wanderley Costa/Secop Suzano

Foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar de autoria de Silvano Gomes (PDT) propondo mudança no Código de Obras para novas construções no município prevendo, antes de qualquer serviço, que sejam realizadas as ligações de água e de energia elétrica nos imóveis. Atualmente o Código de Obras determina que os lotes não edificados poderão receber numeração, desde que firmado termo de compromisso de não iniciar obra sem a pertinente licença prévia, como também da execução do passeio e do fechamento do lote em conformidade com a legislação vigente, cujo prazo será de até 30 dias contados a partir do deferimento. Entretanto, o vereador entende que sem a instalação de água e energia elétrica é quase impossível realizar qualquer obra no imóvel, como o passeio e o muro, exigidos atualmente.

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