De autoria da vereadora Carol Faria (Avante), foi aprovado projeto de lei que proíbe a retomada ou nova guarda de animal às pessoas que foram condenadas, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos pets. A proibição se estende pelo prazo de vinte anos.
De acordo com a justificativa da vereadora, o Projeto de Lei tem como objetivo zelar pelo bem-estar animal, impedindo que animais vítimas de maus-tratos tenham sua guarda devolvida à pessoa causadora das agressões, bem como impedir que o autor seja tutor de novos animais. “Como sabemos e já vivenciamos, há diversos casos em que o tutor tem seu animal retirado pelos órgãos fiscalizadores e recebe a multa por maus-tratos, porém, em questão de dias, já tem um novo animal no lugar. Do mesmo modo, há casos em que o animal tem que ser devolvido por determinação judicial ao mesmo dono. Logo, faz-se necessário uma maior proteção para que os animais agredidos não sejam devolvidos ao seu agressor ou que este adquira um novo animal de estimação, para que não ocorra tal brutalidade novamente”, pontua.
