Os vereadores aprovaram no início dessa semana o projeto de lei do prefeito Neider Moreira (PSD) que autoriza o “Programa de Redução de Juros e Multas incidentes sobre os tributos, não tributos e tarifas Municipais”, de contribuintes em razão de problemas decorrentes da pandemia da Coid-19.
Os créditos tributários e não tributários do município e as tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), referentes ao período até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e dos juros nas seguintes proporções e condições: em 95% para pagamento à vista; em 80%, com pagamento em duas parcelas; em 70%, com parcelamento em até 4 vezes; em 60% para pagamento entre 5 e 12 parcelas; 50%, para parcelamento entre 13 e 18 vezes; e 40%, com parcelamento entre 19 e 24 meses.
Perderá os benefícios desta Lei o contribuinte que atrasar o pagamento de duas parcelas consecutivas e/ou três alternadas, implicando imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acrescido de juros e multas de mora incidentes previstos em lei.
Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas de multa isolada, de fraude ou simulação, de crimes de sonegação fiscal e as infrações resultantes de conluio, assim como os créditos constituídos ou não. A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
Benefício para comerciantes penalizados pela pandemia
A aprovação do projeto de lei foi unânime e na discussão da matéria os vereadores afirmaram que o prefeito está atendendo a uma proposição do legislativo feita no ano passado e que foi vetada pelo próprio executivo, mas que agora irá beneficiar uma parcela considerável da população, especialmente aqueles comerciantes que tiveram prejuízos durante a pandemia.
