Depois do malsucedido encaminhamento do projeto de lei na legislatura passada, por causa de denúncias de ingerência de religiosos conservadores, está de volta à pauta no legislativo a proposição que institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTQI+, órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O projeto de lei apresentado ao plenário pela vereadora Edênia Alcântara (PDT) tem como objetivo atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBTQI+. Para efeitos dessa Lei, entende-se por políticas públicas destinadas especificamente para a população LGBTQIA+, como as que incluem a essa comunidade entre os seus beneficiários. O Conselho Municipal será composto por vinte membros, sendo dez titulares e dez suplentes, assim definidos: um representante titular e um suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social; dois indicados pela Secretaria de Saúde; dois da Secretaria de Educação; dois da Secretaria de Esportes e Lazer. Da sociedade civil serão escolhidos militantes e organizações/coletivos com atuação na defesa e promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais com atuação devidamente comprovada, sendo um titular e um suplente do Conselho Regional de Psicologia; dois membros da 34ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Itaúna; dois membros indicados pelas organizações LGBTQIA+; dois membros da Polícia Militar; e dois membros do legislativo.
O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ deverá ser integrado por homoafetivos ou por munícipes e cientistas que apoiam a luta por igualdade de direitos.
