Norma estabelece restrições para utilização da frota, mas permite liberações em casos excepcionais e pedidos verbais para circulação na área urbana
A regulamentação de uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal voltou ao debate após questionamentos feitos pelo vereador Guilherme Rocha sobre a eficácia da Portaria 15/2025. A norma estabelece diretrizes para utilização da frota do Legislativo, mas também prevê a liberação em situações excepcionais, sem detalhar critérios objetivos para essas permissões.
O assunto, que rendeu vídeo de “Gui” no Instagram, foi retomado com o retorno das atividades da Casa, na terça-feira, 4, quando o vice-presidente, Gustavo Dornas Barbosa, que na época de alteração no documento atuava interinamente à frente da mesa diretora, respondeu feitas pelo colega na rede social. De acordo com Gustavo, a mudança proposta por ele no ano passado, teve como objetivo permitir que assessores usem os carros com autorização dos chefes imediatos, no caso, os parlamentares.
“Eu estava como presidente interino; vários vereadores estavam na sala quando discutimos o tema, inclusive o Guilherme, mas não foram sugeridas outras alterações. Quem se manifestou foi apenas o Israel, que foi à Procuradoria e tirou dúvidas. A gente sempre pode melhorar e o que for sugerido, eu acato com naturalidade. Portaria não é lei e não sobrepõe legislações, se estiver em desacordo, não tem validade jurídica”, argumentou Gustavo.
Regras e exceções
A Portaria nº 15/2025 estabelece que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente para atividades institucionais, parlamentares e administrativas. O texto proíbe o uso para fins particulares, lazer, excursões ou deslocamentos sem relação com as atividades da Câmara. Também são vedados o transporte de familiares ou pessoas sem vínculo com o serviço público e a utilização dos automóveis fora do horário de expediente, antes das 7h e após as 17h30, além de fins de semana e feriados.
Porém, a própria norma prevê exceções a essas limitações, em “situações específicas”, desde que haja autorização expressa da presidência da Câmara. O questionamento fica por conta de a regra não detalhar quais seriam esses casos e nem os critérios exatos para a concessão da autorização.
Outro ponto previsto na regulamentação é que para circulação dentro do perímetro urbano, a solicitação pode ser feita verbalmente pelos vereadores, sem a necessidade de requerimento formal ou justificativa prévia. Para viagens fora de Itaúna, a norma exige solicitação com antecedência mínima de 24 horas e apresentação da justificativa.
A Portaria também permite que parlamentares e servidores conduzam os veículos oficiais em caráter excepcional, desde que possuam habilitação compatível e autorização específica. A condução, como regra geral, deve ser feita pelos motoristas vinculados à Casa.
Em relação às possíveis infrações de trânsito, a responsabilidade é atribuída ao condutor ou usuário, com previsão de ressarcimento dos valores pagos pela Câmara, inclusive por meio de desconto em folha quando cabível. A Portaria ainda prevê possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal em caso de uso irregular.
O que prevê a Portaria
- Uso permitido: atividades institucionais, parlamentares e administrativas
- Horário padrão: das 7h às 17h30
- Finais de semana e feriados: somente em situações autorizadas
- Fora do município: exige pedido formal com antecedência
- Uso particular: proibido
PONTOS DE ATENÇÃO:
- Permite exceções com autorização da presidência
- Na área urbana: solicitação pode ser verbal
Apuração sobre uso irregular por ex-presidente segue sem conclusão
A discussão sobre as regras de utilização de carros oficiais voltou à tona após duas servidoras da Prefeitura serem flagradas em um veículo da Saúde, depois de comprarem cervejas em um supermercado, há cerca de duas semanas. Logo após, Guilherme Rocha, o “Gui” lembrou o suposto uso irregular de automóveis da Câmara pelo ex-presidente, Alexandre Campos, por meio de Comissão Especial, da qual ele faz parte.
Além da investigação no Legislativo, o caso culminou na abertura de procedimento pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Conforme denúncia, Alexandre teria usado carros do Legislativo para ir à faculdade e ao clube. Não há divulgações sobre o andamento das apurações até o momento.
